AREsp 1959420 - DECISAO

AREsp 1959420 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático‑probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e inexistem nos autos provas da alteração da condição econômica que justificasse afastar o benefício da justiça gratuita, devendo ser mantida a decisão de origem; majoraram‑se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: PARTE EXEQUENTE RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Sentença, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Precatório, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Sentença Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Precatório Súmula 7/stj

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

PARTE EXEQUENTE RECORRIDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recebimento de crédito via precatório torna inapta a parte ao benefício da justiça gratuita
  2. 2 Aplicação do art. 98, § 3º do CPC quanto à exigência de prova da alteração da situação econômica
  3. 3 Impedimento do reexame de prova em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático‑probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e inexistem nos autos provas da alteração da condição econômica que justificasse afastar o benefício da justiça gratuita, devendo ser mantida a decisão de origem; majoraram‑se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Manter o sobrestamento no pagamento da justiça gratuita nos termos do art. 98, § 3º, do CPC
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC