REsp 1953407 - DECISAO

REsp 1953407 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por manter-se a compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 para evitar pagamento em duplicidade (bis in idem/enriquecimento ilícito), distinguindo o precedente repetitivo do STJ, e determinou-se a aplicação do IPCA-E para correção monetária das parcelas pretéritas, tendo-se declarado incabível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial e reconhecido óbices de prequestionamento quando não demonstrada impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco; Parte Adversa: Universidade Federal de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Sentença, Compensação De Reajustes, Correção Monetária, Prescrição, Coisa Julgada, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Compensação De Reajustes Correção Monetária Prescrição Coisa Julgada Embargos De Declaração

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco

Recorrente

Universidade Federal de Pernambuco

Parte Adversa

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993
  2. 2 Índice de atualização monetária aplicável (TR x IPCA-E) para parcelas pretéritas
  3. 3 Preclusão/prequestionamento e alcance do título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por manter-se a compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 para evitar pagamento em duplicidade (bis in idem/enriquecimento ilícito), distinguindo o precedente repetitivo do STJ, e determinou-se a aplicação do IPCA-E para correção monetária das parcelas pretéritas, tendo-se declarado incabível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial e reconhecido óbices de prequestionamento quando não demonstrada impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.