AREsp 1910423 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pela decisão monocrática (fundamentada na Súmula 83/STJ), e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não cabe honorários recursais no agravo interno nem se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Execução De Sentença, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Aplicação Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Tributário Processual Civil Execução De Sentença Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos para desconstituir decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pela decisão monocrática (fundamentada na Súmula 83/STJ), e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não cabe honorários recursais no agravo interno nem se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
  • Não foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015