REsp 1944437 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ veda o descumprimento de comando constante de título executivo judicial que determina a incidência de juros de mora até o efetivo pagamento, em razão da coisa julgada, não sendo possível aplicar entendimento em sentido diverso decorrente do RE 579.431/RS do STF para afastar tal incidência.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Sentença, Juros De Mora, Coisa Julgada, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Juros De Mora Coisa Julgada Agravo Interno

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora até o efetivo pagamento em título executivo judicial e sua relação com a coisa julgada
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF no RE 579.431/RS em face da jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ veda o descumprimento de comando constante de título executivo judicial que determina a incidência de juros de mora até o efetivo pagamento, em razão da coisa julgada, não sendo possível aplicar entendimento em sentido diverso decorrente do RE 579.431/RS do STF para afastar tal incidência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.