REsp 1961203 - DECISAO

REsp 1961203 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, à luz de sua jurisprudência pacífica, concluiu que a Lei nº 9.030/1995 não reestruturou ou reorganizou carreiras e, portanto, não pode ser considerada como termo final para a incidência do reajuste de 3,17% sobre parcelas permanentes; por isso, afastou a limitação imposta pelo acórdão de origem que restringia o reflexo do índice nas rubricas DAS e FG somente até fevereiro de 1995, dando parcial provimento ao recurso especial nessa extensão.

Parties
Recorrente: Margarida Drumond Barcelos Magalha; Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores Federais em Seguridade Social, Saúde, Previdência, Trabalho e Assistência Social em Minas Gerais (SINTSPREV); Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Execução De Sentença, Reajuste Salarial 3, 17%, Lei 9.030/1995, Base De Cálculo De Verbas Remuneratórias, Juros De Mora (termo Inicial), Correção Monetária, Prescrição Da Pretensão Executória, Cessão De Crédito De Honorários Advocatícios, Imputação De Pagamento (art. 354 Cc), Incidência De Contribuições Sobre Juros
Processual Civil Administrativo Direito Administrativo Previdenciário Execução De Sentença Reajuste Salarial 3,17% Lei 9.030/1995 Base De Cálculo De Verbas Remuneratórias Juros De Mora (termo Inicial) +5 more

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Parties

Margarida Drumond Barcelos Magalha

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores Federais em Seguridade Social, Saúde, Previdência, Trabalho e Assistência Social em Minas Gerais (SINTSPREV)

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei 9.030/1995 constitui termo final (dies ad quem) para a incidência do reajuste de 3,17% sobre todas as parcelas de natureza permanente, inclusive DAS e FG
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora (trânsito em julgado versus citação)
  3. 3 Prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, à luz de sua jurisprudência pacífica, concluiu que a Lei nº 9.030/1995 não reestruturou ou reorganizou carreiras e, portanto, não pode ser considerada como termo final para a incidência do reajuste de 3,17% sobre parcelas permanentes; por isso, afastou a limitação imposta pelo acórdão de origem que restringia o reflexo do índice nas rubricas DAS e FG somente até fevereiro de 1995, dando parcial provimento ao recurso especial nessa extensão.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Afastada a limitação imposta no acórdão recorrido quanto à incidência do reajuste de 3,17% sobre rubricas de natureza permanente (DAS e FG)
  • Publique-se.