AREsp 1034662 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e deu‑se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, porque o Tribunal a quo autorizou a compensação na liquidação sem enfrentar a questão à luz do precedente repetitivo (REsp 1.235.513/AL), sendo necessário que a instância de origem reexamine o caso à luz daquele precedente, sem que esta Corte revolva matéria de fato.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Execução De Sentença / Recurso Especial (agravo) Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reexame
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; determino o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame à luz do REsp 1.235.513/AL.
Legal Topics
Execução De Sentença, Compensação, Coisa Julgada, Servidores Públicos, Liquidação De Sentença, Recurso Especial, Precedente Repetitivo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Execução De Sentença Compensação Coisa Julgada Servidores Públicos Liquidação De Sentença Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Execução De Sentença / Recurso Especial (agravo) Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da compensação em embargos à execução quando a matéria poderia ter sido arguida na fase de conhecimento
  2. 2 Incidência de mudança legislativa (reajuste/reestruturação) sobre diferenças remuneratórias
  3. 3 Aplicação do precedente repetitivo REsp 1.235.513/AL

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e deu‑se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, porque o Tribunal a quo autorizou a compensação na liquidação sem enfrentar a questão à luz do precedente repetitivo (REsp 1.235.513/AL), sendo necessário que a instância de origem reexamine o caso à luz daquele precedente, sem que esta Corte revolva matéria de fato.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; determino o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame à luz do REsp 1.235.513/AL.

Orders

  • Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que reexamine o caso à luz do REsp 1.235.513/AL.