REsp 1914540 - ACORDAO

REsp 1914540 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não se constatando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as alegações relativas ao alcance do título executivo e à compensação do reajuste de 28,86% demandariam reexame de provas e do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a arguição de violação normativa aos arts. 490 e 506 do CPC/2015 revelou-se deficiente por ausência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão, incidindo, assim, a analogia à Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: Universidade Federal da Paraíba - UFPB; Recorrido: Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno); recurso especial não conhecedor das alegações quanto aos dispositivos apontados
Legal Topics
Execução De Sentença, Reajuste De 28, 86%, Compensação De Reajustes, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Substituição Processual, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Reajuste De 28,86% Compensação De Reajustes Coisa Julgada Honorários Advocatícios Substituição Processual +2 more

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Parties

Universidade Federal da Paraíba - UFPB

Agravante/recorrente

Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993
  3. 3 Ilegitimidade dos substituídos para condenação em honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não se constatando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as alegações relativas ao alcance do título executivo e à compensação do reajuste de 28,86% demandariam reexame de provas e do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a arguição de violação normativa aos arts. 490 e 506 do CPC/2015 revelou-se deficiente por ausência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão, incidindo, assim, a analogia à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno); recurso especial não conhecedor das alegações quanto aos dispositivos apontados

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.