REsp 1928116 - ACORDAO

REsp 1928116 - ACORDAO

Aplicando-se a orientação firmada no REsp 1.336.026/PE (Tema 880) com modulação de efeitos a partir de 30/06/2017, e considerando que o título executivo transitou em julgado em 06/12/1999 (antes de 17/03/2016) e que a execução foi proposta em 2012, concluiu-se que não ocorreu prescrição; ademais, não se constatou omissão, contradição ou obscuridade nos acórdãos recorridos (art. 1.022 CPC/2015) e não há elementos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Execução De Sentença, Prescrição, Modulação De Efeitos, Tema 880/stj, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 150/stf, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Servidores Públicos Execução De Sentença Prescrição Modulação De Efeitos Tema 880/stj Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no REsp 1.336.026/PE (Tema 880) e sua modulação a partir de 30/06/2017
  3. 3 Efeito da demora no fornecimento de fichas financeiras pela Administração sobre o prazo prescricional da execução

Ratio Decidendi

Aplicando-se a orientação firmada no REsp 1.336.026/PE (Tema 880) com modulação de efeitos a partir de 30/06/2017, e considerando que o título executivo transitou em julgado em 06/12/1999 (antes de 17/03/2016) e que a execução foi proposta em 2012, concluiu-se que não ocorreu prescrição; ademais, não se constatou omissão, contradição ou obscuridade nos acórdãos recorridos (art. 1.022 CPC/2015) e não há elementos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015