AREsp 1872808 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, o que, conforme jurisprudência consolidada e a natureza de taxa federal prevista na Lei 11.636/2007, enseja a deserção; ademais, a pretensão de postergar o pagamento por ato local é inadmissível por violar o disposto constitucional e a conversão do pedido de reconsideração em agravo interno não foi viável diante de erro caracterizado por recurso contra despacho (art. 1.001 do CPC), razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Carlos Nei Motta da Silva e outros, sucessores de Turíbio Pereira da Silva; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento) e mantida a decisão recorrida
Legal Topics
Execução De Sentença, Custas Processuais, Deserção, Conversão De Pedido De Reconsideração Em Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Previdenciário Execução De Sentença Custas Processuais Deserção Conversão De Pedido De Reconsideração Em Agravo Interno Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

Carlos Nei Motta da Silva e outros, sucessores de Turíbio Pereira da Silva

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial sem guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Natureza da taxa devida ao STJ como taxa federal (Lei 11.636/2007) e impossibilidade de diferimento por ato local
  3. 3 Conversão de pedido de reconsideração em agravo interno e limites dessa conversão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, o que, conforme jurisprudência consolidada e a natureza de taxa federal prevista na Lei 11.636/2007, enseja a deserção; ademais, a pretensão de postergar o pagamento por ato local é inadmissível por violar o disposto constitucional e a conversão do pedido de reconsideração em agravo interno não foi viável diante de erro caracterizado por recurso contra despacho (art. 1.001 do CPC), razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento) e mantida a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorá-los em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da Justiça