REsp 1869177 - DECISAO

REsp 1869177 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora o Tribunal de origem tenha declarado preclusa a questão relativa à aplicação da Lei 11.960/2009 por entender que o INSS não a suscitou nos embargos à execução, a jurisprudência permite que a aplicação de juros e correção monetária seja conhecida a qualquer tempo e de ofício, sem, contudo, permitir alteração da coisa julgada; assim, afastou a preclusão acolhida e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento à luz das premissas jurídicas estabelecidas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, para reformar o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prossiga no julgamento do agravo de instrumento à luz das premissas jurídicas ora estabelecidas, decidindo-o como entender de direito.
Legal Topics
Execução De Sentença, Juros De Mora, Preclusão, Coisa Julgada, Embargos À Execução, Lei 11.960/2009
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Juros De Mora Preclusão Coisa Julgada Embargos À Execução Lei 11.960/2009

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto à aplicação da Lei 11.960/2009
  2. 2 incidência de juros de mora a 6% a.a.
  3. 3 coisa julgada e impossibilidade de modificar critérios do título executivo judicial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora o Tribunal de origem tenha declarado preclusa a questão relativa à aplicação da Lei 11.960/2009 por entender que o INSS não a suscitou nos embargos à execução, a jurisprudência permite que a aplicação de juros e correção monetária seja conhecida a qualquer tempo e de ofício, sem, contudo, permitir alteração da coisa julgada; assim, afastou a preclusão acolhida e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento à luz das premissas jurídicas estabelecidas.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, para reformar o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prossiga no julgamento do agravo de instrumento à luz das premissas jurídicas ora estabelecidas, decidindo-o como entender de direito.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento à luz das premissas jurídicas estabelecidas
  • Publique-se