AREsp 1881875 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; aplicou-se o regime do CPC/2015 por força da data de publicação do provimento impugnado, e não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não ter sido configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO FACCIO; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Execução De Sentença, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência Da Súmula 182/stj, Aplicação Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Súmula 111/stj (honorários)
Previdenciário Processual Civil Execução De Sentença Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência Da Súmula 182/stj Aplicação Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) Súmula 111/stj (honorários)

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO FACCIO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 (art. 932, III e art. 1.021, §1º)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; aplicou-se o regime do CPC/2015 por força da data de publicação do provimento impugnado, e não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não ter sido configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade