REsp 1477179 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado; alterar a taxa de juros fixada no título judicial após formação da coisa julgada implicaria violação da coisa julgada e demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, embora haja entendimento que permite a revisão de consectários legais em fase de execução diante de norma superveniente, não se reconheceu no caso a necessidade de retificação; por fim, alegada ofensa a dispositivos constitucionais não pode ser conhecida pelo STJ, por ser competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Competência Para Exame De Questões Constitucionais, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Execução De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Competência Para Exame De Questões Constitucionais +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de taxa de juros de mora de 1% ao mês prevista em título judicial
  2. 2 Possibilidade de alteração da taxa de juros após trânsito em julgado
  3. 3 Incidência de lei superveniente (Lei 11.960/2009) na fase executiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado; alterar a taxa de juros fixada no título judicial após formação da coisa julgada implicaria violação da coisa julgada e demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, embora haja entendimento que permite a revisão de consectários legais em fase de execução diante de norma superveniente, não se reconheceu no caso a necessidade de retificação; por fim, alegada ofensa a dispositivos constitucionais não pode ser conhecida pelo STJ, por ser competência do STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno