AREsp 1979260 - DECISAO

AREsp 1979260 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além da ausência de identidade fática necessária para admissão pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: IDALINA FORTES REQUIA e OUTROS; Agravado: IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Juros E Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Previdenciário Execução De Sentença Requisição De Pequeno Valor (rpv) Juros E Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

IDALINA FORTES REQUIA e OUTROS

Agravante

IPERGS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa de dispositivos legais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além da ausência de identidade fática necessária para admissão pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.