AREsp 1881530 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente: o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso e as alegações relativas à afetação do Tema 1.033 não justificavam sobrestamento, pois o agravo não superou o juízo de admissibilidade; consequentemente não houve omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Embargado: ERIKSSON VICTOR MADEIROS DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Execução De Sentença, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 83, Tema 1.033 (resp 1801615/sp E Resp 1774204/rs)
Previdenciário Processual Civil Execução De Sentença Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 83 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

ERIKSSON VICTOR MADEIROS DE PAULA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 necessidade de impugnação específica para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente: o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso e as alegações relativas à afetação do Tema 1.033 não justificavam sobrestamento, pois o agravo não superou o juízo de admissibilidade; consequentemente não houve omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.