REsp 1900884 - DECISAO

REsp 1900884 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ de que a homologação de cálculos da contadoria judicial, quando adequados ao título executivo, não constitui julgamento ultra ou extra petita; os embargos de declaração não demonstraram omissão a ser suprida; aplicou-se a Súmula 568 do STJ para negado provimento ao recurso, e, por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não se majoraram honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Execução De Sentença, Honorários Advocatícios, Cálculos Da Contadoria Judicial, Juros Moratórios E Correção Monetária, Embargos De Declaração, Ultra Petita/extra Petita
Processual Civil Execução De Sentença Honorários Advocatícios Cálculos Da Contadoria Judicial Juros Moratórios E Correção Monetária Embargos De Declaração Ultra Petita/extra Petita

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação de cálculos elaborados pela contadoria judicial, embora superiores aos apresentados pela parte exequente, configura julgamento ultra petita/extra petita
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à apreciação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015 e do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se o juiz pode, mesmo de ofício, modificar o termo inicial ou o índice dos juros moratórios

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ de que a homologação de cálculos da contadoria judicial, quando adequados ao título executivo, não constitui julgamento ultra ou extra petita; os embargos de declaração não demonstraram omissão a ser suprida; aplicou-se a Súmula 568 do STJ para negado provimento ao recurso, e, por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não se majoraram honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários