AREsp 1931376 - DECISAO

AREsp 1931376 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e conheceu‑se parcialmente do recurso especial; manteve‑se a conclusão de que o INSS não pode rediscutir cálculos que ele próprio apresentou e que foram homologados, por preclusão temporal, e que o alegado erro não se enquadra em erro material aritmético passível de correção, sendo vedada a alteração da execução para modificar critérios de juros/ correção que não sejam meros erros aritméticos.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento) / Conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar‑lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Sentença, Cálculos De Liquidação, Preclusão, Erro Material, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Execução De Sentença Cálculos De Liquidação Preclusão Erro Material Coisa Julgada Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento) / Conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão para impugnar cálculos homologados
  3. 3 Natureza do erro material e possibilidade de retificação

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e conheceu‑se parcialmente do recurso especial; manteve‑se a conclusão de que o INSS não pode rediscutir cálculos que ele próprio apresentou e que foram homologados, por preclusão temporal, e que o alegado erro não se enquadra em erro material aritmético passível de correção, sendo vedada a alteração da execução para modificar critérios de juros/ correção que não sejam meros erros aritméticos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar‑lhe provimento.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais.
  • Publique‑se.