AREsp 1775703 - DECISAO

AREsp 1775703 - DECISAO

Não há violação do art. 535 do CPC/1973 porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia; a substituição de índices de correção monetária não se confunde com erro material aritmético e, se já decidida na sentença exequenda, está vedada pela coisa julgada e pela preclusão, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Execução De Sentença, Correção Monetária, Coisa Julgada, Erro Material, Preclusão
Processual Civil Execução De Sentença Correção Monetária Coisa Julgada Erro Material Preclusão

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Possibilidade de revisão de critérios de correção monetária em execução por suposto erro material
  3. 3 Efeito da coisa julgada e da preclusão sobre índices de atualização e juros

Ratio Decidendi

Não há violação do art. 535 do CPC/1973 porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia; a substituição de índices de correção monetária não se confunde com erro material aritmético e, se já decidida na sentença exequenda, está vedada pela coisa julgada e pela preclusão, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo.
  • Publique-se.