REsp 1711601 - DECISAO

REsp 1711601 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a petição recursal não demonstrou de forma clara e objetiva a violação a dispositivo de lei federal, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF; ademais, os fundamentos centrais do acórdão recorrido (execução limitada a honorários, credores sendo advogados) não foram impugnados, e a alegação sobre a multa não indicou norma violada, demonstrando deficiência técnica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução De Sentença, Atualização Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Agravo De Instrumento/agravo Interno, Preclusão E Coisa Julgada
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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Correção monetária aplicada às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade do benefício da justiça gratuita e necessidade de remessa à contadoria
  3. 3 Cabimento de multa de 2% por interposição de agravo (art. 1.021, §4º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a petição recursal não demonstrou de forma clara e objetiva a violação a dispositivo de lei federal, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF; ademais, os fundamentos centrais do acórdão recorrido (execução limitada a honorários, credores sendo advogados) não foram impugnados, e a alegação sobre a multa não indicou norma violada, demonstrando deficiência técnica.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.