AREsp 1945829 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC)
2. 2 Possibilidade de prosseguimento da execução de obrigação de pagar sem prévio apostilamento (liquidez do título)
3. 3 Se a fase de execução é adequada para definir componentes da base de cálculo do adicional por tempo de serviço

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada, e porque a execução da obrigação de pagar não pode prosseguir enquanto o título judicial não estiver líquido, o que depende do prévio apostilamento (cumprimento da obrigação de fazer); qualquer conclusão em sentido contrário demandaria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

• Conheço do agravo
• Conhecer parcialmente do recurso especial