REsp 1555517 - DECISAO

REsp 1555517 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973; reconheceu que a reestruturação da carreira ocorrida em 2009 majorou os vencimentos e absorveu o percentual remanescente, tornando cabível a limitação temporal das parcelas até o momento anterior à reestruturação; além disso, a alteração desse entendimento exigiria reexame de prova e fatos, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na extensão conhecida.

Parties
Recorrentes: Adriana Cristina Machado Ruscigno e outros; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e desprovido
Legal Topics
Execução De Sentença, Coisa Julgada, Atualização Monetária, Reestruturação De Carreira, Compensação De Valores, Reajuste De 28, 86%, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Coisa Julgada Atualização Monetária Reestruturação De Carreira Compensação De Valores Reajuste De 28,86% +1 more

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Parties

Adriana Cristina Machado Ruscigno e outros

Recorrentes

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à existência de coisa julgada e violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Limitação temporal do cálculo das diferenças remuneratórias decorrentes do reajuste de 28,86%
  3. 3 Questão sobre se a reestruturação de carreira (MP/Lei de 2008/2009) absorveu o resíduo de 3,27%

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973; reconheceu que a reestruturação da carreira ocorrida em 2009 majorou os vencimentos e absorveu o percentual remanescente, tornando cabível a limitação temporal das parcelas até o momento anterior à reestruturação; além disso, a alteração desse entendimento exigiria reexame de prova e fatos, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.