REsp 1967898 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça firmou que a homologação dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, ainda que superiores aos apresentados pelo exequente, não constitui julgamento ultra petita, pois trata-se de adaptação dos cálculos aos parâmetros da sentença para assegurar a perfeita execução do julgado; diante da dissensão com o entendimento do TRF3, o recurso especial foi provido para reformar o acórdão recorrido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Recurso Especial provido
- Legal Topics
- Execução De Sentença, Cálculos Da Contadoria Judicial, Julgamento Ultra Petita, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Se a homologação de cálculos da contadoria judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente configura julgamento ultra petita
- 2 Alegada violação dos arts. 141, 492 e 1.022 do CPC/2015
- 3 Questão do prequestionamento e análise dos embargos de declaração
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça firmou que a homologação dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, ainda que superiores aos apresentados pelo exequente, não constitui julgamento ultra petita, pois trata-se de adaptação dos cálculos aos parâmetros da sentença para assegurar a perfeita execução do julgado; diante da dissensão com o entendimento do TRF3, o recurso especial foi provido para reformar o acórdão recorrido.
Court Disposition
Recurso Especial provido
Orders
- Dar provimento ao Recurso Especial
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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