REsp 1684644 - DECISAO

REsp 1684644 - DECISAO

O STJ confirmou o entendimento do Tribunal de origem de que, na ausência de título executivo quanto ao pedido de restituição decorrente de arrematação, impõe-se a extinção da execução nessa parte, e que o juiz pode conhecer de ofício tal ausência com fundamento no art. 267, IV e §3º do CPC/1973, de modo que a mera atuação omissa da parte não impede o reconhecimento do vício processual. Ademais, a insurgência quanto à exigibilidade do título exigiria reexame de prova, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), pelo que o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: NANETE TÊXTIL LTDA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Execução De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Coisa Julgada, Título Executivo
Processo Civil Direito Tributário Execução De Sentença Exceção De Pré Executividade Preclusão Coisa Julgada Título Executivo

Case Brief

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Parties

NANETE TÊXTIL LTDA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de exceção de pré-executividade após oposição de embargos à execução
  2. 2 Ausência de título executivo e extinção da execução
  3. 3 Incidência da preclusão temporal/consumativa

Ratio Decidendi

O STJ confirmou o entendimento do Tribunal de origem de que, na ausência de título executivo quanto ao pedido de restituição decorrente de arrematação, impõe-se a extinção da execução nessa parte, e que o juiz pode conhecer de ofício tal ausência com fundamento no art. 267, IV e §3º do CPC/1973, de modo que a mera atuação omissa da parte não impede o reconhecimento do vício processual. Ademais, a insurgência quanto à exigibilidade do título exigiria reexame de prova, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), pelo que o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial nessa parte