REsp 1447576 - DECISAO

REsp 1447576 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos apontados não trouxeram comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, estando este lastreado em fundamento suficiente — a legislação específica do mandado de segurança que afasta eficácia executiva para restituição de indébito e prevê restituição administrativa — e porque incidiu analogicamente a Súmula 284/STF e a Súmula 283/STF, obstando o conhecimento do recurso, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: AUTO VALE CACHOEIRINHA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença, Mandado De Segurança, Restituição De Indébito, Súmulas E Enunciados
Processual Civil Tributário Administrativo Execução De Sentença Mandado De Segurança Restituição De Indébito Súmulas E Enunciados

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Parties

AUTO VALE CACHOEIRINHA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução fundada em sentença declaratória proferida em mandado de segurança
  2. 2 Aplicabilidade do art. 475-N, I, do CPC/1973 ao caso de sentença em mandado de segurança
  3. 3 Natureza da decisão em mandado de segurança (declaratória/mandamental vs. condenatória) e efeitos patrimoniais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos apontados não trouxeram comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, estando este lastreado em fundamento suficiente — a legislação específica do mandado de segurança que afasta eficácia executiva para restituição de indébito e prevê restituição administrativa — e porque incidiu analogicamente a Súmula 284/STF e a Súmula 283/STF, obstando o conhecimento do recurso, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.