REsp 1939736 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem já enfrentou a matéria relativa aos índices de atualização monetária nos termos do Tema 810/STF; o reexame de prova é vedado (Súmula 7/STJ); a Portaria 2.179/MARE não pode ser apreciada isoladamente em Recurso Especial; e a compensação está sujeita à jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) e aos critérios aplicáveis às condenações de servidores públicos estabelecidos pelo STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão Proferido
- Outcome
- Agravo Interno não provido.
- Legal Topics
- Execução De Sentença, Ação Coletiva, Servidores Públicos, Compensação, Reajustes, Reestruturação Da Carreira, Súmulas/stj, Índices De Atualização Monetária
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Proferido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de compensação de reajustes com o índice de 28,86%
- 2 Aplicação e alcance da Portaria 2.179/MARE
- 3 Vedação ao reexame probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem já enfrentou a matéria relativa aos índices de atualização monetária nos termos do Tema 810/STF; o reexame de prova é vedado (Súmula 7/STJ); a Portaria 2.179/MARE não pode ser apreciada isoladamente em Recurso Especial; e a compensação está sujeita à jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) e aos critérios aplicáveis às condenações de servidores públicos estabelecidos pelo STJ.
Court Disposition
Agravo Interno não provido.
Orders
- Negado provimento ao Agravo Interno.
Full Case Text
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