REsp 1880551 - DECISAO

REsp 1880551 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou, de forma específica, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 284/STF); as preliminares atacadas já haviam sido rejeitadas ou estavam preclusas, não sendo possível rediscutir matéria de fato (Súmula 7/STJ) nem afastar fundamentos suficientes não impugnados (Súmula 283/STF); além disso, não se verificou excepcionalidade apta a justificar a redução dos honorários fixados pelo tribunal de origem; questões sobre índices de correção monetária já estavam em consonância com o entendimento do Tema 905 (REsp 1.495.146/MG).

Parties
Recorrente / Apelante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Apelados / Embargados: Particulares; Beneficiária / Executada: Maria Zuila Duarte Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Sentença, Reenquadramento De Servidor Público, Vencimento Básico E Gratificações, Correção Monetária (ipca E Vs Tr), Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Reenquadramento De Servidor Público Vencimento Básico E Gratificações Correção Monetária (ipca E Vs Tr) Honorários Advocatícios Coisa Julgada +1 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente / Apelante

Particulares

Apelados / Embargados

Maria Zuila Duarte Pinto

Beneficiária / Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negação de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Inépcia da petição inicial da execução
  3. 3 Excesso de execução e ilegitimidade/renúncia decorrente da opção prevista na MP 304/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou, de forma específica, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 284/STF); as preliminares atacadas já haviam sido rejeitadas ou estavam preclusas, não sendo possível rediscutir matéria de fato (Súmula 7/STJ) nem afastar fundamentos suficientes não impugnados (Súmula 283/STF); além disso, não se verificou excepcionalidade apta a justificar a redução dos honorários fixados pelo tribunal de origem; questões sobre índices de correção monetária já estavam em consonância com o entendimento do Tema 905 (REsp 1.495.146/MG).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.