REsp 1388584 - DECISAO

REsp 1388584 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão ou julgamento extra petita no acórdão recorrido, manteve a metodologia de cálculo que aplica juros e correção sobre parcelas pagas administrativamente por se tratar de matéria de ordem pública e por ser inaplicável o art. 354 do CC às dívidas da Fazenda Pública, e, em conformidade com sua jurisprudência e o Enunciado Administrativo nº 2, determinou o parcial provimento do recurso do particular apenas para fixar os juros de mora no percentual de 1% ao mês no período anterior à edição da MP 2.180-35/2001, mantendo as demais conclusões do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: PEDRO DELMAR VIANNA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (parcialmente Provido Pelo Stj)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Execução De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Servidor Público, Imputação De Pagamentos Administrativos, Aplicação Retroativa De Lei, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Execução De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Servidor Público Imputação De Pagamentos Administrativos Aplicação Retroativa De Lei +1 more

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Parties

PEDRO DELMAR VIANNA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (parcialmente Provido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (omissão/julgamento extra petita)
  2. 2 Regime aplicável aos juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e suas alterações)
  3. 3 Incidência de juros sobre pagamentos efetuados na via administrativa e critério de cálculo

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão ou julgamento extra petita no acórdão recorrido, manteve a metodologia de cálculo que aplica juros e correção sobre parcelas pagas administrativamente por se tratar de matéria de ordem pública e por ser inaplicável o art. 354 do CC às dívidas da Fazenda Pública, e, em conformidade com sua jurisprudência e o Enunciado Administrativo nº 2, determinou o parcial provimento do recurso do particular apenas para fixar os juros de mora no percentual de 1% ao mês no período anterior à edição da MP 2.180-35/2001, mantendo as demais conclusões do Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial do particular para determinar que os juros de mora sejam fixados em 1% ao mês no período anterior à edição da Medida Provisória n. 2.180-35/2001.