AREsp 2505870 - DECISAO

AREsp 2505870 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou especificamente omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, não enfrentou o fundamento basilar de que a matéria sobre cumulação de benefícios não fora suscitada na fase de conhecimento e, assim, faltou prequestionamento; ademais, a discussão extemporânea na fase de execução violaria a segurança jurídica, incidindo os óbices das súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Execução De Sentença, Prequestionamento, Coisa Julgada, Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez
Processo Civil Direito Previdenciário Execução De Sentença Prequestionamento Coisa Julgada Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Auxílio Doença +1 more

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de discutir cumulação de auxílio-acidente com auxílio-doença ou aposentadoria na fase de execução
  3. 3 Aplicação das súmulas 211/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou especificamente omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, não enfrentou o fundamento basilar de que a matéria sobre cumulação de benefícios não fora suscitada na fase de conhecimento e, assim, faltou prequestionamento; ademais, a discussão extemporânea na fase de execução violaria a segurança jurídica, incidindo os óbices das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se