REsp 2053047 - DECISAO

REsp 2053047 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem em enfrentar, nos embargos de declaração e no acórdão, teses manifestamente suscitadas (notadamente a aplicabilidade do art. 535, VI, do CPC ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e questões relativas à preclusão/coisa julgada), impõe-se a anulação do acórdão por violação ao art. 1.022 do CPC e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões omissas.

Parties
Recorrente: Domingos Jorge Fernandes; Recorrida: União; Associação Impetrante: Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Com Enfrentamento Das Questões Omissas
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão que apreciou embargos de declaração anulado. Autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omissas.
Legal Topics
Execução De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Preclusão, Compensação, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública
Direito Administrativo Processo Civil Direito Militar Execução De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Preclusão Compensação +1 more

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Parties

Domingos Jorge Fernandes

Recorrente

União

Recorrida

Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ

Associação Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Com Enfrentamento Das Questões Omissas

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicabilidade do art. 535, VI, do CPC ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de dedução de compensação na fase de execução/embargos à execução
  3. 3 Efeito da coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo sobre militares do antigo Distrito Federal

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem em enfrentar, nos embargos de declaração e no acórdão, teses manifestamente suscitadas (notadamente a aplicabilidade do art. 535, VI, do CPC ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e questões relativas à preclusão/coisa julgada), impõe-se a anulação do acórdão por violação ao art. 1.022 do CPC e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões omissas.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão que apreciou embargos de declaração anulado. Autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omissas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial, em ordem a anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas