AREsp 2498384 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a homologação de cálculos da Contadoria Judicial superiores aos indicados pelo exequente não configura julgamento ultra petita quando ajustados aos parâmetros da sentença, e a execução não pode alterar critérios do título executivo em virtude da coisa julgada, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença, Cálculos Da Contadoria Judicial, Julgamento Ultra Petita, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Cálculos Da Contadoria Judicial Julgamento Ultra Petita Excesso De Execução Coisa Julgada Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 460 do CPC/1973 por julgamento ultra petita
  2. 2 se a homologação de cálculos da Contadoria Judicial superiores aos apresentados pelo exequente configura ultra petita
  3. 3 se há excesso de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a homologação de cálculos da Contadoria Judicial superiores aos indicados pelo exequente não configura julgamento ultra petita quando ajustados aos parâmetros da sentença, e a execução não pode alterar critérios do título executivo em virtude da coisa julgada, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).