AREsp 2402587 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que as alegadas imprecisões referem-se a critérios de cálculo (juros e correção monetária) que, após pagamento por precatório, encontram-se preclusos e não se prestam à revisão sem reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, ausente o prequestionamento e não demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, impõe-se a manutenção da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução De Sentença, Contratos Administrativos, Precatório, Correção Monetária, Preclusão, Súmulas
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Contratos Administrativos Precatório Correção Monetária Preclusão Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Natureza do erro material (erro aritmético) e sua distinção dos critérios de correção adotados nos cálculos
  2. 2 Preclusão da revisão de critérios de cálculo (juros moratórios e correção monetária) após pagamento por precatório
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório nos recursos especiais (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que as alegadas imprecisões referem-se a critérios de cálculo (juros e correção monetária) que, após pagamento por precatório, encontram-se preclusos e não se prestam à revisão sem reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, ausente o prequestionamento e não demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, impõe-se a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial