REsp 1993814 - ACORDAO

REsp 1993814 - ACORDAO

Aplicando o entendimento vinculante do STF no Tema 1.037 (RE 1.169.289/SC), a Primeira Turma concluiu que o afastamento dos juros no período descrito no §5º do art.100 da CF, ainda que a sentença exequenda determine a incidência dos juros até o efetivo pagamento, não configura ofensa à coisa julgada, razão pela qual não há terço para reformar a decisão agravada e o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Sentença, Precatório, Juros De Mora, Coisa Julgada, Tema 1.037/stf
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Precatório Juros De Mora Coisa Julgada Tema 1.037/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos juros de mora no período entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do precatório
  2. 2 Possível ofensa à coisa julgada pela alteração da determinação da sentença exequenda
  3. 3 Aplicação do entendimento firmado no Tema 1.037/STF

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento vinculante do STF no Tema 1.037 (RE 1.169.289/SC), a Primeira Turma concluiu que o afastamento dos juros no período descrito no §5º do art.100 da CF, ainda que a sentença exequenda determine a incidência dos juros até o efetivo pagamento, não configura ofensa à coisa julgada, razão pela qual não há terço para reformar a decisão agravada e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.