REsp 1990835 - ACORDAO

REsp 1990835 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido permitiu compensação em embargos à execução apesar de o título executivo transitado em julgado não conter limitação ao índice de 28,86%, o que contraria a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.235.513/AL e temas 475 e 476), sendo matéria acobertada pela coisa julgada e, portanto, insuscetível de rediscussão em execução.

Parties
Agravante: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Primeira Turma Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Execução De Sentença, Compensação De Reajustes, Coisa Julgada, Reajuste De 28, 86%, Leis 8.622/1993 E 8.627/1993, Temas 475 E 476 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Execução De Sentença Compensação De Reajustes Coisa Julgada Reajuste De 28,86% Leis 8.622/1993 E 8.627/1993 Temas 475 E 476 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Primeira Turma Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do índice de 28,86% com reajustes específicos das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 em embargos à execução quando não prevista no título executivo
  2. 2 Incidência da coisa julgada sobre matérias que poderiam ter sido alegadas no processo de conhecimento
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido permitiu compensação em embargos à execução apesar de o título executivo transitado em julgado não conter limitação ao índice de 28,86%, o que contraria a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.235.513/AL e temas 475 e 476), sendo matéria acobertada pela coisa julgada e, portanto, insuscetível de rediscussão em execução.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.