AREsp 2336112 - ACORDAO

AREsp 2336112 - ACORDAO

Aplicando-se o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.037 (RE 1.169.289/SC), reconheceu-se que não incidem juros de mora no período previsto no § 5º do art. 100 da CF, e que tal aplicação não ofende a coisa julgada mesmo quando a sentença exequenda determinou a incidência de juros até o efetivo pagamento; assim, negou-se provimento ao agravo interno que buscava manter juros até o pagamento integral.

Parties
Agravante: União; Agravados: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Execução De Sentença, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Precatório/rpv, Repercussão Geral, Tema 1.037/stf
Processo Civil Processo Administrativo Execução De Sentença Juros Moratórios Coisa Julgada Precatório/rpv Repercussão Geral Tema 1.037/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

autores

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do precatório quando há previsão expressa na sentença
  2. 2 Compatibilidade da aplicação do Tema 1.037/STF com a coisa julgada

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.037 (RE 1.169.289/SC), reconheceu-se que não incidem juros de mora no período previsto no § 5º do art. 100 da CF, e que tal aplicação não ofende a coisa julgada mesmo quando a sentença exequenda determinou a incidência de juros até o efetivo pagamento; assim, negou-se provimento ao agravo interno que buscava manter juros até o pagamento integral.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.