REsp 2102691 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo a jurisprudência do STJ citada no acórdão, o falecimento de parte suspende o processo e, não havendo prazo legal para habilitação de sucessores, não pode correr prescrição em prejuízo desses sucessores, razão pela qual a decisão do tribunal de origem que computou prazo prescricional diverge da orientação majoritária deste Tribunal.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Execução De Sentença, Prescrição, Suspensão Do Processo Por Óbito E Habilitação De Sucessores
Processual Civil Execução De Sentença Prescrição Suspensão Do Processo Por Óbito E Habilitação De Sucessores

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte contrária

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição na execução de sentença diante do óbito do exequente originário
  2. 2 Efeito da suspensão processual prevista em caso de falecimento de parte e prazo para habilitação de sucessores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo a jurisprudência do STJ citada no acórdão, o falecimento de parte suspende o processo e, não havendo prazo legal para habilitação de sucessores, não pode correr prescrição em prejuízo desses sucessores, razão pela qual a decisão do tribunal de origem que computou prazo prescricional diverge da orientação majoritária deste Tribunal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Não foi aplicada a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.