REsp 2127450 - DECISAO

REsp 2127450 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou as questões suscitadas e, conforme reiterada jurisprudência do STJ, a alteração legislativa do regime de juros de mora e correção monetária aplica-se imediatamente aos processos em curso (tempus regit actum), não configurando violação à coisa julgada ou preclusão; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Sentença, Juros Moratórios, Correção Monetária, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Preclusão Lógica, Servidores Públicos, Execução Contra a Fazenda Pública
Processo Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Juros Moratórios Correção Monetária Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Preclusão Lógica +2 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Violação apontada aos arts. 507, 1000, parágrafo único, e 1.022, II, do CPC e art. 5º da Lei nº 11.960/09
  2. 2 Aplicação imediata de lei superveniente que altera juros de mora e correção monetária (tempus regit actum)
  3. 3 Preclusão lógica e alcance da coisa julgada em face de alteração legislativa

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou as questões suscitadas e, conforme reiterada jurisprudência do STJ, a alteração legislativa do regime de juros de mora e correção monetária aplica-se imediatamente aos processos em curso (tempus regit actum), não configurando violação à coisa julgada ou preclusão; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.