AREsp 2523140 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a matéria, reconhecendo a duplicidade na contagem do período de labor e não havendo possibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ); não restou demonstrado o prequestionamento das matérias apontadas como violadas nem o dissídio jurisprudencial nos termos legais; e não se verificou ofensa ao art. 489 do CPC/2015. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Agravo De Instrumento Na Origem Em Sede De Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Sentença, Agravo De Instrumento, Erro Material, Duplicidade Na Contagem Do Período De Labor, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Execução De Sentença Agravo De Instrumento Erro Material Duplicidade Na Contagem Do Período De Labor Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Agravo De Instrumento Na Origem Em Sede De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Duplicidade na contagem do período de labor
  2. 2 Alegada violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a matéria, reconhecendo a duplicidade na contagem do período de labor e não havendo possibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ); não restou demonstrado o prequestionamento das matérias apontadas como violadas nem o dissídio jurisprudencial nos termos legais; e não se verificou ofensa ao art. 489 do CPC/2015. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial