REsp 1999478 - ACORDAO

REsp 1999478 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a decisão de origem, ao admitir a compensação do índice de 28,86% com os reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 em embargos à execução quando o título executivo transitou em julgado sem limitação, diverge do entendimento pacificado pelo STJ (REsp 1.235.513/AL, temas 475 e 476), que veda tal compensação por ofensa à coisa julgada quando a matéria poderia ter sido arguida no processo de conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Execução De Sentença, Compensação De Reajustes, Coisa Julgada, Reajuste De 28, 86%, Leis 8.622/1993 E 8.627/1993, Temas 475 E 476 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Execução De Sentença Compensação De Reajustes Coisa Julgada Reajuste De 28,86% Leis 8.622/1993 E 8.627/1993 Temas 475 E 476 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do índice de 28,86% com reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 em embargos à execução quando o título executivo não prevê limitação
  2. 2 Efeito da coisa julgada sobre matérias que poderiam ter sido alegadas no processo de conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão de origem, ao admitir a compensação do índice de 28,86% com os reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 em embargos à execução quando o título executivo transitou em julgado sem limitação, diverge do entendimento pacificado pelo STJ (REsp 1.235.513/AL, temas 475 e 476), que veda tal compensação por ofensa à coisa julgada quando a matéria poderia ter sido arguida no processo de conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno