REsp 1923212 - DECISAO

REsp 1923212 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória relativa à existência de coisa julgada e à concordância expressa com os cálculos homologados, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim mantém-se o entendimento do Tribunal de origem de que a execução está extinta e de que não cabe reabertura para cobrança complementar.

Parties
Recorrente: SEBASTIÃO LINOVER GIMENEZ; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Correção Monetária E Juros, Execução Complementar, Tema 810/stf, Tema 96/stf
Processual Civil Processual Administrativo Execução De Sentença Coisa Julgada Preclusão Correção Monetária E Juros Execução Complementar Tema 810/stf +1 more

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Parties

SEBASTIÃO LINOVER GIMENEZ

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reabertura da execução para pagamento de diferenças após trânsito em julgado e concordância com cálculos
  2. 2 Nulidade da extinção do cumprimento de sentença por ausência de sentença formal e de intimação da parte
  3. 3 Efeito de manifestação expressa da parte sobre cálculos homologados diante de superveniente decisão de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória relativa à existência de coisa julgada e à concordância expressa com os cálculos homologados, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim mantém-se o entendimento do Tribunal de origem de que a execução está extinta e de que não cabe reabertura para cobrança complementar.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.