REsp 2095013 - DECISAO

REsp 2095013 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem demonstrou distinguishing: na hipótese concreta a aposentadoria mais vantajosa foi deferida administrativamente antes do ajuizamento da ação, de modo que a tese firmada no Tema 1.018/STJ (aplicável quando o benefício mais vantajoso é concedido no curso da ação) não se aplica; ademais, incidiu a Súmula 83 do STJ por coincidência de orientação entre a decisão recorrida e a jurisprudência da Corte.

Parties
Recorrente: IVAIR COSTA MARIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução De Sentença, Direito De Opção Por Benefício Administrativo, Tema 1.018/stj, Desaposentação, Distinguishing
Previdenciário Processual Civil Execução De Sentença Direito De Opção Por Benefício Administrativo Tema 1.018/stj Desaposentação Distinguishing

Case Brief

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Parties

IVAIR COSTA MARIANI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.018/STJ quando o benefício administrativo foi concedido antes do ajuizamento da ação
  2. 2 Direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente e execução das parcelas do benefício reconhecido judicialmente
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem demonstrou distinguishing: na hipótese concreta a aposentadoria mais vantajosa foi deferida administrativamente antes do ajuizamento da ação, de modo que a tese firmada no Tema 1.018/STJ (aplicável quando o benefício mais vantajoso é concedido no curso da ação) não se aplica; ademais, incidiu a Súmula 83 do STJ por coincidência de orientação entre a decisão recorrida e a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se