AREsp 2522385 - DECISAO

AREsp 2522385 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento sobre as questões federais suscitadas, deficiência na impugnação de fundamentos do acórdão recorrido e necessidade de reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: BRINK"S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Sentença, Ação Anulatória De Multas, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Administrativo Execução De Sentença Ação Anulatória De Multas Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BRINK"S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Ônus da prova do pagamento para fins de restituição de multa
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento sobre as questões federais suscitadas, deficiência na impugnação de fundamentos do acórdão recorrido e necessidade de reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publica-se.