AREsp 2441592 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos indispensáveis ao julgamento, a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, houve ausência de prequestionamento de determinadas matérias (Súmula 211/STJ) e a decisão estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), não caracterizando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução De Sentença, Ação De Conhecimento, Irregularidade Em Planilha De Cálculos, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Súmula 83/stj, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Ação De Conhecimento Irregularidade Em Planilha De Cálculos Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento de matérias federais (incidência da Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos indispensáveis ao julgamento, a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, houve ausência de prequestionamento de determinadas matérias (Súmula 211/STJ) e a decisão estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), não caracterizando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida proferida pelo Tribunal de origem.