AREsp 2411205 - ACORDAO

AREsp 2411205 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou fatos e provas e concluiu pela inaplicabilidade da Ordem de Serviço 121/92 e pela inexistência de parcelas a receber após a adequação dos cálculos ao título executivo; para alterar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ, e o recorrente não demonstrou, nos termos legais, o dissídio jurisprudencial invocado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Da Segunda Turma Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução De Sentença, Liquidação De Sentença, Ordem De Serviço Inss/dises Nº 121/1992, Alteração Do Teto Pelas Emendas Constitucionais Nº 20/98 E 41/03, Enunciado N. 7 Da Súmula Do STJ, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Execução De Sentença Liquidação De Sentença Ordem De Serviço Inss/dises Nº 121/1992 Alteração Do Teto Pelas Emendas Constitucionais Nº 20/98 E 41/03 Enunciado N. 7 Da Súmula Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Da Segunda Turma Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da utilização da Ordem de Serviço INSS/DISES nº 121/1992 para revisão de benefícios do chamado 'buraco negro'
  2. 2 Necessidade de adequação da liquidação de sentença ao título executivo e atuação da contadoria judicial (art. 524, §2º do CPC)
  3. 3 Incidência do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou fatos e provas e concluiu pela inaplicabilidade da Ordem de Serviço 121/92 e pela inexistência de parcelas a receber após a adequação dos cálculos ao título executivo; para alterar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ, e o recorrente não demonstrou, nos termos legais, o dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial