REsp 2105013 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação necessária e suficiente; as matérias federais apontadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); além disso, para acolher a pretensão seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrentes: Maria de Fátima Brito Pereira e outros; Recorrida/agravada: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Sentença, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Compensação, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ
Processual Civil Administrativo Servidor Público Execução De Sentença Prequestionamento Embargos De Declaração Compensação Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

Maria de Fátima Brito Pereira e outros

Recorrentes

Universidade Federal do Rio de Janeiro

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação necessária e suficiente; as matérias federais apontadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); além disso, para acolher a pretensão seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Não conheceu do recurso especial.