REsp 1984966 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovado porque as alegações do agravante não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem e porque a conclusão do acórdão recorrido conflita com o entendimento consolidado no REsp 1.235.513/AL (Temas 475 e 476) de que não cabe compensação do índice de 28,86% com reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 sem previsão expressa no título judicial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Execução De Sentença, Compensação De Reajustes, Coisa Julgada, Recurso Repetitivo (temas 475 E 476)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de compensação do índice de 28,86% com índices das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 sem previsão expressa no título executivo
- 2 Prequestionamento das alegações formuladas no agravo interno
- 3 Aplicabilidade do precedente do REsp 1.235.513/AL (Temas 475 e 476)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovado porque as alegações do agravante não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem e porque a conclusão do acórdão recorrido conflita com o entendimento consolidado no REsp 1.235.513/AL (Temas 475 e 476) de que não cabe compensação do índice de 28,86% com reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 sem previsão expressa no título judicial.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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