AREsp 2536426 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e corrigiu, com fundamento probatório, a duplicidade na contagem do período de labor (erro material), a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, não houve prequestionamento das matérias processuais apontadas e não se demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que não se verificaram os pressupostos para conhecimento do recurso especial; conheceu-se apenas do agravo no ponto não repetitivo e determinou-se a majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido; conhecido apenas o agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
Legal Topics
Execução De Sentença, Erro Material, Duplicidade De Contagem De Tempo De Serviço, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Previdenciário Processual Civil Execução De Sentença Erro Material Duplicidade De Contagem De Tempo De Serviço Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve duplicidade na contagem do período de trabalho e se essa duplicidade deve ser corrigida
  2. 2 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por parte do Tribunal a quo
  3. 3 Se o recurso especial exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e corrigiu, com fundamento probatório, a duplicidade na contagem do período de labor (erro material), a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, não houve prequestionamento das matérias processuais apontadas e não se demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que não se verificaram os pressupostos para conhecimento do recurso especial; conheceu-se apenas do agravo no ponto não repetitivo e determinou-se a majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido; conhecido apenas o agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.