AREsp 2520956 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou indícios de significativa valorização ou desvalorização do imóvel, não especificou os incisos do art. 873 do CPC supostamente violados (deficiência de fundamentação) e seus argumentos exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso manteve o entendimento de que, na ausência de indícios de variação excepcional, a reavaliação pode ser substituída por atualização monetária do valor da primeira avaliação.

Parties
Agravante: JCG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Recurso Não Provido
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial; recurso especial não provido.
Legal Topics
Execução De Sentença, Adjudicação De Imóvel, Reavaliação De Bem, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Execução De Sentença Adjudicação De Imóvel Reavaliação De Bem Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JCG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de nova avaliação do imóvel nos termos do art. 873 do CPC
  2. 2 Reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Deficiência de fundamentação quanto à indicação dos incisos do art. 873 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou indícios de significativa valorização ou desvalorização do imóvel, não especificou os incisos do art. 873 do CPC supostamente violados (deficiência de fundamentação) e seus argumentos exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso manteve o entendimento de que, na ausência de indícios de variação excepcional, a reavaliação pode ser substituída por atualização monetária do valor da primeira avaliação.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial; recurso especial não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manter decisão que afastou a necessidade de nova avaliação do imóvel e, quando aplicável, determinar a atualização monetária pelo IGP-M do valor da primeira avaliação.