AREsp 2294191 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu preclusão consumativa quanto ao pedido de honorários por decisão de primeiro grau não impugnada oportunamente; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, foram observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Sentença, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade (cpc/enunciado Administrativo N.3/2016)
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade (cpc/enunciado Administrativo N.3/2016)

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da preclusão consumativa ao pedido de honorários na fase de execução
  2. 2 Possibilidade de revisão, via recurso especial, de conclusão do tribunal de origem que reconheceu preclusão
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu preclusão consumativa quanto ao pedido de honorários por decisão de primeiro grau não impugnada oportunamente; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, foram observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.