REsp 1999907 - ACORDAO

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O Tribunal, em conformidade com o julgamento vinculante do STF na ADPF 528, deu provimento ao agravo interno para reconhecer que os Municípios podem pagar honorários advocatícios contratuais mediante retenção tão somente da parcela correspondente aos juros de mora incidentes sobre o precatório devido pela União; os autos devem retornar ao Tribunal de origem para verificação, na hipótese fática, da possibilidade de retenção e do respectivo montante; também foi reconhecida a ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quanto aos embargos de declaração.

Parties
Agravante: Município de Canguaretama; Agravante: Monteiro e Monteiro Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Colegiado Julgamento
Outcome
Agravo Interno provido para dar parcial provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Execução De Sentença, Retenção De Verba Honorária, Fundef/fundeb, ADPF 528 (stf), Juros De Mora
Processual Civil Processual Administrativo Execução De Sentença Retenção De Verba Honorária Fundef/fundeb ADPF 528 (stf) Juros De Mora

Case Brief

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Parties

Município de Canguaretama

Agravante

Monteiro e Monteiro Advogados Associados

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Colegiado Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais sobre créditos relativos ao FUNDEF/FUNDEB
  2. 2 Efeito do julgamento da ADPF 528 pelo STF sobre destaque de honorários
  3. 3 Se a retenção pode incidir especificamente sobre a parcela de juros de mora

Ratio Decidendi

O Tribunal, em conformidade com o julgamento vinculante do STF na ADPF 528, deu provimento ao agravo interno para reconhecer que os Municípios podem pagar honorários advocatícios contratuais mediante retenção tão somente da parcela correspondente aos juros de mora incidentes sobre o precatório devido pela União; os autos devem retornar ao Tribunal de origem para verificação, na hipótese fática, da possibilidade de retenção e do respectivo montante; também foi reconhecida a ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quanto aos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo Interno provido para dar parcial provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno para dar parcial provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificar, na hipótese fática, a possibilidade de retenção das verbas relativas aos honorários e o montante passível de retenção (parcelas correspondentes aos juros de mora).