REsp 1997525 - ACORDAO

REsp 1997525 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a decisão recorrido, ao admitir em embargos à execução a compensação do índice de 28,86% com reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 sem previsão no título executivo, diverge do entendimento pacificado pelo STJ (REsp 1.235.513/AL, Temas 475 e 476), o que implicaria ofensa à coisa julgada; aplicam-se, ainda, os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Sentença, Coisa Julgada, Compensação De Reajustes Remuneratórios, Servidores Públicos Federais, Leis 8.622/1993 E 8.627/1993, Temas 475 E 476 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Execução De Sentença Coisa Julgada Compensação De Reajustes Remuneratórios Servidores Públicos Federais Leis 8.622/1993 E 8.627/1993 Temas 475 E 476 Do STJ

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com índices das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 em embargos à execução quando não há previsão no título executivo
  2. 2 Ofensa à coisa julgada ao admitir compensação em embargos quando a matéria poderia ter sido alegada na fase de conhecimento
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a decisão recorrido, ao admitir em embargos à execução a compensação do índice de 28,86% com reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 sem previsão no título executivo, diverge do entendimento pacificado pelo STJ (REsp 1.235.513/AL, Temas 475 e 476), o que implicaria ofensa à coisa julgada; aplicam-se, ainda, os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno