REsp 2072813 - DECISAO

REsp 2072813 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido adotou, de ofício, fundamento novo (inexigibilidade do título com base na Súmula Vinculante 20) sem oportunizar às partes prévia manifestação, violando o art. 10 c/c art. 933 do CPC/2015 (proibição de decisão-surpresa); impôs-se, assim, a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que intime as partes a fim de que se manifestem sobre a matéria.

Parties
Impetrante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAPIBGE; Exequentes: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução De Sentença, Inexigibilidade Do Título, Súmula Vinculante 20, Decisão Surpresa, Contraditório, Art. 10 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Inexigibilidade Do Título Súmula Vinculante 20 Decisão Surpresa Contraditório Art. 10 Cpc/2015

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAPIBGE

Impetrante

Exequentes

Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do título executivo formado em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante 20 para declarar inexigibilidade do título
  3. 3 Aplicação do art. 10 e art. 933 do CPC/2015 (proibição de decisão surpresa e necessidade de intimação prévia)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido adotou, de ofício, fundamento novo (inexigibilidade do título com base na Súmula Vinculante 20) sem oportunizar às partes prévia manifestação, violando o art. 10 c/c art. 933 do CPC/2015 (proibição de decisão-surpresa); impôs-se, assim, a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que intime as partes a fim de que se manifestem sobre a matéria.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar que o Tribunal de origem intime as partes para que se manifestem previamente sobre a exigibilidade do título